TJMG 5024596-92.2016.8.13.0024
TRABALHISTAEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR EFETIVADO PELA LC nº 100/07 - FATO SUPERVENIENTE - APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO - FGTS - VERBA INDEVIDA - RESP n. 1.806.086/MG - DESPROVIMENTO DO RECURSO. No REsp 1.806.086/MG, o col. Superior Tribunal de Justiça firmou a tese no sentido de que "os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007,…
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TJMG 2626554-52.2000.8.13.0000
PIS - FGTS. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA. MENOR IMPÚBERE. TUTELA DE SEUS INTERESSES. LEI 6858/80. RECURSO NÃO PROVIDO. A expedição de alvará para levantamento de quantias deixadas a filho menor, pelo pai falecido,…
TJMG 2965846-68.2000.8.13.0000
PRESTAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIÇO - VERBAS TRABALHISTAS - DANOS MORAIS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA. A falta de cumprimento de obrigações trabalhistas não gera danos morais. É ônus do autor trazer as provas de se…
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FGTS - SERVIDOR MUNICIPAL - LIBERAÇÃO - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - POSSIBILIDADE. Correta a liberação de verba do FGTS a servidor municipal, cujo crédito deflui de vínculo que antes era sob a égide da CLT, principalm…