TJMG 5123955-73.2020.8.13.0024
TRABALHISTAEMENTA: APELAÇÃO CIVEL - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA - LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS - NÃO RECONHECIDO - APOSENTADORIA - FÉRIAS E UM TERÇO DE FÉRIAS - SENTENÇA REFORMADA.
- Conforme o entendimento do STF no julgamento da ADI 4.876, que reconheceu a…
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Outras decisões de TJMG em Trabalhista
TJMG 0893780-57.1997.8.13.0024
Não havendo prova de que o viúvo era dependente da falecida inscrito junto ao INSS, conforme dispõe a Lei nº 6.858/80, correta a decisão de que não faz ele jus ao FGTS.
TJMG 0261122-98.2004.8.13.0148
ALVARÁ JUDICIAL - DEPÓSITOS DE FGTS - BLOQUEIO JUDICIAL - DOCUMENTOS ESSENCIAIS. Se o autor não traz, junto à inicial, documentos essenciais ao aforamento do procedimento, descumpre o disposto no art. 283, do CPC, acarre…
TJMG 0299455-10.2003.8.13.0713
AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONTAS DEVIDO AO DESCONHECIMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SUAS CONTAS VINCULADAS PELO MUNICÍPIO. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. CONFIRMAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO DA R. SENTENÇ…
TJMG 0222324-58.1996.8.13.0145
""AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - L.E.R - CULPA DA EMPREGADORA - COMPROVAÇÃO.
- Com relação à ação civil de reparação do dano derivada do acidente do…