TJMG — Trabalhista

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO. DESNECESSIDADE DE CARÊNCIA EM CASO DE ACIDENTE DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível i…

Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REGIME ESTATUTÁRIO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA AUTOMÁTICA DO CARGO. LEGALID…

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AO FGTS. SERVIDOR EFETIVADO PELA LC 100/2007. REINTEGRAÇÃO DA LICENÇA SAÚDE. LC 138/2016. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA…

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO - VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA…

RECURSO DE APELAÇÃO. DIRETORA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/07. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI N. 4.876/DF. FGTS. DESLIGAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. VERBA DEVIDA. RECURSOS ESPECIAIS N. 1.806.086/MG E…

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, II - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA - PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - LEI ESTADUAL Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA -…

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, II - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA - PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - LEI ESTADUAL Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA -…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO COMINATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BOTELHOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 65/2019 - AUSÊNCIA PRE…

APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO BANCÁRIO E FGTS. VALOR INFERIOR AO LIMITE LEGAL. POSSIBILIDADE. - A expedição de alvará judicial para levantamento de saldos bancários e FGTS de titularidade de falecido…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSORA DA REDE BÁSICA DE EDUCAÇÃO ESTADUAL - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - ADI Nº 4878-MG - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - FGTS - TEMA Nº 1.020 (RESP…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES EFETIVADOS SEM CONCURSO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO AO FGTS. PROVIMENTO DO RECURSO.…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - NÃO EXTENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório ao…

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta…

EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA VINCULADA AO FGTS- ERROR IN PROCEDENDO - INOCORRÊNCIA - ERROR IN JUDICANDO - INCABÍVEL CORREIÇÃO PARC…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PARCIAL COMPROVADA - APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PERCENTUAL - CAPITAL BÁSICO INDIVIDUAL - DIVISÃO JUNTO AO NÚMERO DE EMPREGADOS CONSTANT…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA EFETIVADA PELA LC Nº 100/2007 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERDA DO OBJETO - ESTABILIDADE - FGTS - DECLARAÇÃO DE INCONS…

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA - FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ARTIGO 39, §3º - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDAD…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSELHEIRO TUTELAR - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - DIREITO SOCIAL GARANTIDO POR LEI ESPECÍFICA. O conselheiro tutelar é agente público da categoria dos agentes particulares em…

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AUXILIAR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - PEDIDO DE PAGAMENTO DE FGTS - RESP 1806086/MG - JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, PELO CO…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. FGTS. DEVIDO. APELOS PROVIDOS. - Hipótese na qual a autor…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LIBERAÇÃO DE PIS E FGTS - POSSIBILIDADE - ARTIGO 1º, CAPUT DA LEI Nº 6.858/8 - DECRETO Nº 85.845/81 - É cabível a expedição de alvará judicial a favor de quem ostenta a condiç…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4.876 - DESIGNAÇÃO - REITERADAS CONTRATAÇÕES - NULIDAD…

Apelação cível - Ação de cobrança - Servidor indevidamente investido em cargo sem concurso público - Efetividade - Inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar 100, de 2007, do Estado de Minas Gerais - Depósito do F…

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR ESTADUAL "EFETIVADO" - LEI COMPLEMENTAR N. 100, DE 2007 - INCONSTITUCIONALIDADE - ADI N. 4876 - TEMA N. 1020 - APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO - DIREITO AO RECEBIMENTO DE…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSORA DA REDE BÁSICA DE EDUCAÇÃO ESTADUAL - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - ADI Nº 4878-MG - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - FGTS -…

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, II - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA - PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - LEI ESTADUAL Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA -…

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N.100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ADI 4.876/DF - SERVIDORA QUE…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR EFETIVADO PELA LC nº 100/07 - FATO SUPERVENIENTE - APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO - FGTS - VERBA INDEVIDA - RESP n. 1.806.086/MG - DESPROVIMENTO DO RECURSO. No REsp 1.806.086/MG, o co…

APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007 - FGTS - DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA N. 731 DO STJ - ADI N. 5090 DO STF - DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL -SUSPENSÃO…

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO ESPECIALIZADO - SERVIDOR PÚBLICO RESPONSÁVEL TÉCNICO DA EMPRESA LICITANTE - VEDAÇÃO - RESPALDO LEGAL - INTELIG…