TJMG 5010287-15.2020.8.13.0707
TRABALHISTAEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - DESISTÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - NULIDADE DO VÍNCULO - FGTS - PAGAMETNO DIRETO AO SERVIDOR.
1. O art. 998 do Código de Processo Civil faculta ao recorrente a desistência do recurso a qualquer tempo.
2. O pagamento do FGTS deve se dar diretamente ao servidor, e não por meio de depósito em conta vinculada da Caixa, eis que a…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA - FGTS - PIS/PASEP - INAPLICABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NO ART.2° DA LEI 6.858/80 - SENTENÇA CASSADA - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO PROVI…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - FGTS - SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA 731 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.090-DF DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -…
TJMG 5001047-15.2020.8.13.0347
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100, DE 2007. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. SERVIDORA APOSENTADA. FGTS. VERBA INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO
Demon…
TJMG 5001430-22.2020.8.13.0499
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL: EFETIVADO: LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - STJ: RECURSO REPETITIVO - FGTS: VERBA INDENIZATÓRIA - RECOMENDAÇÃO CONJUNT…