TJMG 5003750-31.2020.8.13.0148
TRABALHISTAEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. SERVIDORA EFETIVADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007. DESLIGAMENTO EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. POSTERIORES DESIGNAÇÕES. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o ente público ao pagamento dos valores devidos a título de…
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PREENCHIMENTO.
- O empregado que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter nã…
TJMG 5001496-60.2018.8.13.0567
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Recurso de apelaçã…
TJMG 0014576-83.2014.8.13.0611
EMENTA: ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL DEVIDAMENTE REGULAMENTADA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RETROA…
TJMG 5028728-42.2024.8.13.0145
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO. DESNECESSIDADE DE CARÊNCIA EM CASO DE ACIDENTE DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível i…