TJMG 5027843-42.2018.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR DA EXTINTA FAMUC - PROGRESSÃO - LEIS N. 2.160/90 e 2.102/90 - INAPLICABILIDADE - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - LEI COMPLEMENTAR N. 104/2011 - RECURSO DESPROVIDO. As Leis Municipais n. 2.102 e 2.160/90 não são aplicáveis a servidor que iniciou sua atividade no serviço público como empregado da extinta FAMUC e, posteriormente, foi incorporado à Administração Direta do Município de Contagem, haja vista a existência de legislação específica (LC n. 104/2011) e a observância do princípio da especialidade.