TJMG 5034253-39.2023.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - QUALIDADE DE SEGURADO - COMPROVAÇÃO - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. (Lei 8.213/1991, art. 59). - O empregado que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, é segurado obrigatório da Previdência Social. (Lei 8.213/1991, art. 11, I, a). - O benefício auxílio-doença acidentário será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez (Lei nº 8.213/91, art. 62). - O termo inicial de pagamento do benefício previdenciário restabelecido deve retroagir à data da cessação do último benefício anteriormente concedido (STJ, AgInt no AREsp 1636633/RS).