TJMG 5012926-29.2023.8.13.0439

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS / REMESSA NECESSÁRIA - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - SERVIDOR PÚBLICO - AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HIGIENIZAÇÃO DE INSTAÇÕES SANITÁRIAS DE GRANDE CIRCULAÇÃO - SÚMULA 448, II, DO TST - EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO INSALUBRE - PAGAMENTO DEVIDO - EFEITOS RETROATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - O art. 39, § 3º, da Constituição Federal, após o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, deixou de trazer no rol dos direitos sociais garantidos aos servidores públicos, o inciso XXIII, do art. 7º, também da CF/88, que garante aos trabalhadores o "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas". Desde então, a concessão do adicional de insalubridade ao servidor público passou a depender da previsão expressa em legislação específica infraconstitucional. - Os servidores do Município de Muriaé têm direito ao recebimento do adicional de insalubridade, desde que constatada a existência das condições fáticas exigíveis para tanto. - Não é possível "presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (STJ, PUIL 413/RS, Rel. p/ acórdão Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 11/4/2018, DJe 18/4/2018).