TJMG 5139483-89.2016.8.13.0024

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 100/2007 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RECEBIMENTO DE FGTS. Comprovado, por meio de perícia judicial que a autora possui os requisitos para a aposentadoria até a data de publicação da ata da ADI 4.876/DF, diante de sua invalidez anterior ao referido decisum, faz jus à aposentadoria pleiteada. Constatando-se que a recorrente se aposentou nos termos da modulação estabelecido na ADI nº 4.876, encontra-se ressalvada dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, pelo que não faz jus ao recebimento dos depósitos de FGTS devidos durante o período em que vigorou a LC nº 100/2007, sobretudo porque mantido seu vínculo com a Administração Pública em razão da aposentadoria.