TJMG 5001367-46.2020.8.13.0418
TRABALHISTAEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 100/2007 - RECEBIMENTO DE FGTS - DEPÓSITO DO MONTANTE EM CONTA VINCULADA À CAIXA…
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Outras decisões de TJMG em Trabalhista
TJMG 5001320-53.2020.8.13.0392
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. DESVIRTUAMENTO DA EXCEPCIONALIDADE. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. TEMAS 308, 551 E 916 DO STF. RECURSO DESPROVID…
TJMG 5003920-14.2022.8.13.0251
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO INDEVIDA. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cív…
TJMG 5011061-08.2020.8.13.0105
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 204/2015. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PROVA PERICIAL JUDICIAL. TERMO…
TJMG 5000723-60.2020.8.13.0303
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXILIAR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. SERVIDOR EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007. DESLIGAMENTO EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. POSTERIORES D…