TJMG 0014576-83.2014.8.13.0611
TRABALHISTAEMENTA: ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL DEVIDAMENTE REGULAMENTADA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RETROATIVIDADE DAS VERBAS - LIMITAÇÃO À DATA DA PERÍCIA - PUIL 413/RS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.
- O artigo 39, §3º, da Constituição da República não estende ao servidor público o direito ao…
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Outras decisões de TJMG em Trabalhista
TJMG 5001982-39.2020.8.13.0611
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR ESTADUAL "EFETIVADO" - LEI COMPLEMENTAR N. 100, DE 2007 - INCONSTITUCIONALIDADE - ADI N. 4876 - TEMA N. 1020 - APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO - DIREITO AO RECEBIMENTO DE…
TJMG 5001071-46.2020.8.13.0540
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSORA DA REDE BÁSICA DE EDUCAÇÃO ESTADUAL - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - ADI Nº 4878-MG - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - FGTS -…
TJMG 6022363-42.2015.8.13.0024
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, II - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA - PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - LEI ESTADUAL Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA -…
TJMG 5050295-85.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N.100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ADI 4.876/DF - SERVIDORA QUE…