TJMG 5006076-33.2024.8.13.0112
TRABALHISTAEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. NEXO DE CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO PELA AUTARQUIA. COMUNICADO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT). APRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
O ajuizamento de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente prescinde da juntada da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), por se tratar de dever…
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Outras decisões de TJMG em Trabalhista
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÃO - IRREGULARIDADES - VERBAS DEVIDAS - FGTS - VERBA INDEVIDA. ESTABILIDADE E SALÁRIO MATERNIDADE - DIREITO RECONHECI…
TJMG 0081364-37.2013.8.13.0313
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO - RELAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PAGAMENTO DE FGTS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
TJMG 2849259-07.2009.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÃO - IRREGULARIDADES - VERBAS DEVIDAS - FGTS - VERBA INDEVIDA.
1 - A prorrogação sucessiva e indevida da contrataçã…
TJMG 0477746-69.2009.8.13.0180
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR CONTRATADO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. OFICIAL DE APOIO JUDICIAL. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO E NÃO EMPREGATÍCIO. FGTS, VERBAS RESCISÓRIAS, MULTAS. IMPOSSIBI…