TJMG 5015587-58.2021.8.13.0145

EMENTA: < Direito administrativo e trabalhista. Apelação cível. Complemento de horas extras laboradas por servidor público. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Juiz de Fora contra sentença que condenou ao pagamento complementar de horas extras laboradas, observado o período especificado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se servidor público que exerce cargo sob regime de plantão tem direito a recebimento adicional por horas extras laboradas, considerando-se o divisor mensal e demais parâmetros normativos. III. Razões de decidir 3. Os argumentos do apelante encontram-se confrontados com a legislação municipal específica sobre horas extras. 4. A prova documental confirma o direito da apelada ao recebimento pelo serviço extraordinário efetivamente prestado, nos termos do critério estabelecido. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados na fase de liquidação, considerando-se o art. 85, § 4º, II do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Servidores públicos têm direito à percepção por serviço extraordinário, conforme regulamentação específica, considerando-se os critérios estipulados pela legislação local." >