TJMG 0081775-81.2017.8.13.0720
TRABALHISTAEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUALIDADE DE SEGURADO - COMPROVAÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS -
PREENCHIMENTO.
- O empregado que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, é segurado obrigatório da Previdência Social. (Lei 8.213/1991, art. 11, I,…
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Outras decisões de TJMG em Trabalhista
TJMG 5006743-17.2019.8.13.0525
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - SERVIDOR: EFETIVADO: LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - STJ: RECURSO REPETITIVO - FGTS: VERBA INDENIZATÓRIA - DEPÓSITO: C…
TJMG 0039207-11.2013.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO -CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PROLONGADA - TEMAS 612, 916 E 551 DO STF - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 37, IX, DA CF…
TJMG 5010793-61.2020.8.13.0231
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. SERVIDORA EFETIVADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007. DESLIGAMENTO EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. POSTERIORE…
TJMG 5034253-39.2023.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - QUALIDADE DE SEGURADO - COMPROVAÇÃO - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA.
- O auxílio-…