TJMG 5010793-61.2020.8.13.0231
TRABALHISTAEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. SERVIDORA EFETIVADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007. DESLIGAMENTO EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. POSTERIORES DESIGNAÇÕES. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES NOS TERMOS DO JULGAMENTO DA ADI 5090. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido…
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Outras decisões de TJMG em Trabalhista
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ- RMI- INCLUSÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA TRABALHISTA- DEVIDA- TETO- OBSERVÂNCIA- HONORÁRIOS- SÚMULA 111 DO STJ…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA - QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA - PERÍODO DE GRAÇA - ART. 15 DA LEI Nº 8.213/91 - REALIZAÇÃO DE…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM FOLHA - VALOR A MENOR - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR - AFASTADA - ANTECIPAÇÃO DE PARCELAS - RESCISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMB…
TJMG 1879262-49.2014.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA EMPRESTADA. INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. O laudo pericial extraído de ação trabalhista não pode ser utilizado como…