TJMG — Geral
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Decisões recentes
TJMG 5189276-16.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REGRESSO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INCREMENTO PROBATÓRIO - PRECLUSÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA - AUSÊNC…
TJMG 5001104-98.2019.8.13.0175
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PROPOSITURA APÓS A DATA DE JULGAMENTO DO RE 631.240 - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXTI…
TJMG 5012298-93.2024.8.13.0313
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MUDANÇA DE FAIXA - RODOVIA - DANOS MATERIAIS - TABELA FIPE - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se d…
TJMG 5000531-16.2024.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE DE TRABALHO - FRATURA DE METATARSO - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - INAPLICABILIDADE AO…
TJMG 5002160-61.2023.8.13.0003
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL PRINCIPAL E ADESIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU FATALMENTE O FILHO E IRMÃO DOS AUTORES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE MATIPÓ - MOTORISTA SEM HABILITAÇÃO - IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE FIX…
TJMG 5057348-05.2023.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DAS RÉS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
1. Na ação de reparação civil decorrente de acidente de trânsito, incumbe à parte autora dem…
TJMG 5003635-86.2019.8.13.0231
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Não há que se falar em cerceamento de defesa se o esclarecimento do lau…
TJMG 5001636-21.2023.8.13.0567
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. MORTE. PLURALIDADE DE HERDEIROS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL. PAGAMENTO LIMITADO À QUOTA-PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFO…
TJMG 5001869-80.2023.8.13.0708
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- O auxíli…
TJMG 5002667-82.2019.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE PROPTER REM - TEMA 1.204 DO STJ - TEORIA DO…
TJMG 5001865-65.2024.8.13.0172
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA COMPROVADA. IMAGENS ANEXADAS AO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NOTIFICAÇÃO DO CAUSADOR DO SINISTRO ACERCA DA AVALIAÇÃO E LEILÃO…
TJMG 0029301-05.2019.8.13.0352
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO FEITO A MAIOR - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. I. A dinâmica dos fatos e a conclusão da prova pericia…
TJMG 5001217-68.2022.8.13.0362
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO À ESQUERDA - DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE CIRCULAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL. I. Nã…
TJMG 1089938-81.2009.8.13.0439
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MESMO FATO - AÇÕES INDENIZATÓRIAS AJUIZADAS PELAS 3 PASSAGEIRAS DO VEÍCULO - CONEXÃO - JULGAMENTO CONJUNTO - NECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA. Há flagrante…
TJMG 5187880-04.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1 - O auxílio-acidente é devido ao segurado que, após a consolidação…
TJMG 0037650-38.2018.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CONTESTAÇÃO COM ENFRENTAMENTO DE MÉRITO - CONFIGURAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA -…
TJMG 5007720-19.2024.8.13.0271
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITALMENTE EXERCIDO - NÃO CONSTATAÇÃO. Não ficando constatada a redução da capacidade do autor para o exercício do…
TJMG 5018506-35.2020.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA VIA - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE - BOLETI…
TJMG 5024813-57.2025.8.13.0433
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SERVIDOR - UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - LEI…
TJMG 0604822-15.2014.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE - DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA - VALOR INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - DEDUÇÃO DOS VALO…
TJMG 0000647-63.2025.8.13.0395
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - NULIDADE DO PROCESSO - SENTENÇA PROLATADA ORALMENTE, SEM SER REDUZIDA A TERMO - NULIDADE DECLARADA EM PRELIMINAR DE OFÍCIO - RECURSO DEFENSIVO PREJU…
TJMG 5003737-32.2023.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- O auxíli…
TJMG 5009142-47.2022.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- O auxíli…
TJMG 1955530-36.2025.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL N. 750/2025, DO MUNICÍPIO DE NOVA PORTEIRINHA - MG - DIPLOMA RESULTANTE DE PROJETO APRESENTADO PELO PREFEITO - REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE…
TJMG 2230644-94.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MANHUAÇU - LEI MUNICIPAL N. 875/2024 - INICIATIVA PARLAMENTAR - CONCESSÃO DE FOLGA PELO ANIVERSÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPA…
TJMG 2477435-40.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE LIBERDADE - LEI MUNICIPAL N. 1.193/2025 - INICIATIVA PARLAMENTAR - CONCESSÃO DE FOLGA PELO ANIVERSÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - ALTE…
TJMG 0089335-86.2011.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
- Tendo em vista que foi oportunizada a produção de pro…
TJMG 5027908-37.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DPVAT - PROVA PERICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA MANTIDA
- A mera crítica de uma das partes quanto ao resultado da perícia não enseja a realização de nova períc…
TJMG 5054548-38.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECLUSÃO - INDENIZAÇÃO PRETENDIDA EM RAZÃO DO EVENTO DANOSO - CULPA PELO ACIDENTE - AFERIÇÃO - PROVA CONCLUS…
TJMG 0032949-28.2016.8.13.0148
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - FALTA DE INTERSSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - MÉRITO…