TJMG 5018506-35.2020.8.13.0701
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA VIA - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA INSUFICIENTE - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
- As concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da…
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