TJMG 0037650-38.2018.8.13.0188
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CONTESTAÇÃO COM ENFRENTAMENTO DE MÉRITO - CONFIGURAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO -…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 6053034-48.2015.8.13.0024
EMENTA: < APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - NEXO CAUSAL DA LESÃO COM UM ACIDENTE DE TRÂNSITO - NÃO COMPROVAÇÃO.
Afasta-se o dever de indenizar se não comprovado o nexo de causalidade entre um suposto acident…
TJMG 5009862-59.2019.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO SUBJACENTE. DANO COMPROVADO.…
TJMG 5002433-69.2017.8.13.0223
EMENTA: < REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO -- ERRO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO ABRUPTA DAS ATIVIDADES - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DANO AMBIENTAL…
TJMG 3502393-21.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MULTA CONTRATUAL - DANOS MORAIS - MERO DESSABOR. Existentes nos autos elementos suficientes à formação do juíz…