TJMG 5002667-82.2019.8.13.0481
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE PROPTER REM - TEMA 1.204 DO STJ - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - APLICABILIDADE - DANO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA.
As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, aderindo à coisa e recaindo…
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