TJMG 5001636-21.2023.8.13.0567
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. MORTE. PLURALIDADE DE HERDEIROS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL. PAGAMENTO LIMITADO À QUOTA-PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. A existência de outros herdeiros não afasta a legitimidade ativa de um deles para…
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PEDIDO DE PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - LESÃO NÃO CONFIGURADA.
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INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TEORIA DA ""FAUTE DU SERVICE"" - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - INOCORRÊNCIA. A responsabilidade da administração pública pela ""faute du service"" é subjetiva e está subordinada a…
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Medida Cautelar ambiental. Ministério Público. Danos não comprovados. Improcedência do pedido inicial.
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Ação de Reparação de Danos - Prisão - Legalidade do ato - Supremacia do Interesse público - Existência de fortes indícios da autoria e da materialidade, à época do fato - Legalidade da atividade estatal, ao decretar…