TJMG 5024813-57.2025.8.13.0433

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SERVIDOR - UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - LEI ESTADUAL Nº 10.745/92, 15.463/05, 15.785/05 e 20.518/12. Em atenção ao Incidente de Unificação de Jurisprudência n.º 1.0000.19.153846-1/000, o adicional de insalubridade devido aos servidores públicos da UNIMONTES tem como base de cálculo o valor do vencimento correspondente ao menor símbolo do cargo por eles ocupado, conforme previsto no Anexo I da Lei n.º 15.785/2005, com suas posteriores alterações.