TJMG 2477435-40.2025.8.13.0000

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE LIBERDADE - LEI MUNICIPAL N. 1.193/2025 - INICIATIVA PARLAMENTAR - CONCESSÃO DE FOLGA PELO ANIVERSÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - ALTERAÇÃO NO REGIME JURÍDICO - MATÉRIA DE INICIATIVA RESERVADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Liberdade em face da Lei Municipal n. 1.193/2025, que dispõe sobre a concessão de folga anual para todos os servidores públicos municipais no dia de seu aniversário. 2. Nos termos do artigo 66, III, 'c', da Constituição Estadual, é privativa do Chefe do Executivo a iniciativa de leis que versem sobre regime jurídico dos servidores públicos. 3. A concessão de folga anual pelo aniversário de todos os servidores públicos municipais, mediante lei de iniciativa parlamentar revela vício de inconstitucionalidade formal, o que autoriza a procedência do pedido. 4. Pedido julgado procedente.