TJMG — Geral

APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA PELO ALEGANTE - DOCUMENTOS INAPTOS A DEMONSTRAREM A TESE DO AUTOR - RECURSO DE…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quand…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quand…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA ADULTERADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSUMO SUPERIOR AO COBRADO - COBRANÇA INDEVIDA. Se após a substituição do medidor de energ…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DESISTÊNCIA FORMULADA PELA AUTORA - ANUÊNCIA DOS DEMAIS IRMÃOS - SUMÁRIO DE ALTA MÉDICA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VIII, CPC) - POSSIBILIDADE.…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRABALHO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Inexistindo nexo causal entre o acidente a lesão sofrida e o trabalho do Ape…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE COBERTURA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - DEFESA QUE SUSCITA A PRELIMINAR E NÃO E…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. - O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer n…

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TEÓFILO OTONI - SINDISETO - DIREITO À PROGRESSÃO NA CARREIRA - ACRÉSCIMO PECUNIÁRI…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 485, III, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - DILIGÊNCIA PROCESSUAL COMPROVADA - ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO - A…

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A indenização do seguro DPVAT, compreendem danos pessoais por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e po…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO- TESTEMUNHAS TESTAMENTÁRIAS - CAPACIDADE DO TESTADOR - Constitui o testamento um negócio jurídico unilateral, personalíssimo e revogável, de…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUTORA - PERDA OU REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL - INEXISTÊNCIA DECLARADA EM PERÍCIA MÉDICA. - É descabido o pleito de pensão mensal…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DO DÉBITO NÃO COMPROVAD…

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À GRAVIDADE DA LESÃO - GRADAÇÃO DO QUANTUM - CRITÉRIOS DA LEI Nº 6.194/1974 - ABATIMENTO DO MONTANTE PAGO ADMINISTRATIVAMENT…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - FILHO COM DEFICIÊNCIA - LEI FEDERAL N. 8.112/1990 - TEMA 1.097 DO STF - DIAGNÓSTICO E NECESSIDADE DE HO…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - Não comprovad…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - ACIDENTE OCORRIDO EM 2004 - UTILIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DO SINISTRO COMO PARÂMETRO DA IND…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DO DÉBITO NÃO COMPROVAD…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quand…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quand…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS. EXCESSO DE LIGAÇÕES E E-MAILS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO…

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO- CURATELA- INTERDIÇÃO DECRETADA- PRESTAÇÃO DE CONTAS- DEVER DO CURADOR- IMPOSIÇÃO LEGAL- DISPENSA- DESCABIMENTO- SENTENÇA MANTIDA-RECURSO NÃO PROVIDO.- Reza a norma inserta no artigo 84, §4º d…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quand…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quand…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - CONSTRANGIMENTO DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM. Tanto a negativação abusiva, quanto a indevida, caracteriza…

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE BIAS FORTES - LEI MUNICIPAL Nº 956/2021 - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS - HIPÓTESES GENÉRICAS E ABRANGENTES -…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quand…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - APURAÇÃO DA DINÂMICA E DA RESPONSABILDIADE - DISTIRIBUIÇÃO ESTÁTICA DOS ÔNUS DA PROVA - COLISÃO TRANSVERSAL - PREFERÊNCIA DE PASSAGEM - ROTATÓRIA - SEMÁFOR…