TJMG 0000647-63.2025.8.13.0395
GERALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - NULIDADE DO PROCESSO - SENTENÇA PROLATADA ORALMENTE, SEM SER REDUZIDA A TERMO - NULIDADE DECLARADA EM PRELIMINAR DE OFÍCIO - RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO.
- Conforme se depreende do…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5113282-21.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. LEI 11.945/09. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO CORRETO. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A indenização securitária relativa a…
TJMG 5173742-42.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - TESTAMENTO PARTICULAR - PROCESSO MECÂNICO - PRESSUPOSTOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 1.876,…
TJMG 5002479-88.2022.8.13.0512
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - APURAÇÃO DO QUANTUM - GRAU DE INVALIDEZ - CÁLCULO - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA DEBILIDADE E A INDENIZAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA REFORM…
TJMG 5012616-41.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VEÍCULO AUTOMOTOR - CORRELAÇÃO DA MORTE DA VÍTIMA COM O ACIDENTE - COMPROVAÇÃO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO PERICIAL - INDENIZAÇÃO…