TJMG — Geral

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. - O valor arbitr…

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - PECULATO - NOTEBOOK APREENDIDO QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de bem que ainda interessa a instrução pr…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO ESTACIONADO À FRENTE DE MOTOCICLETA - ABALROAMENTO - PARTE TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO MOTOCICLO - CONJUNTO PROBATÓRIO…

EMENTA: REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - CLÁUSULA DE QUITAÇÃO - EFICÁCIA PLENA DO AJUSTE - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - DESFECHO ACERTADO. Representa óbi…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO ANTERIOR DE AUXÍLIO DOENÇA. EXCEÇÃO POSTA NO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG. NÃO INCIDÊ…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INGESTÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO AO CONSUMO. FATO CONSTITUTIVO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A simples alegação de ingestão de aliment…

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA - PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - ART. 1.010, III DO CPC - REJEITADA - NÃO…

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR - INTIMAÇÃO VÁLIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO. - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO - PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO - DOCUMENTOS QUE APONTAM ENCARGOS DEVIDOS - NÃO JUNTADA - PROVA HÁBIL A INSTRUIR A AÇ…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUXILIAR DE SERVIÇOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADES INSALUBRES - RECURSO DESPROVIDO. No Município de Divinópolis, a Lei Complementar…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITALMENTE EXERCIDO - NÃO CONSTATAÇÃO. Não ficando constatada a redução da capacidade do autor para o exercício do…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE COBERTURA - NECESSIDADE - PROVA DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - O requerimento administrat…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - REMUNERAÇÃO: DIFERENÇA - PROGRESSÃO E PROMOÇÃO - NOVO PLANO DE CARREIRAS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 105/2011. 2. A Lei Complementar Municipal (Lcm) nº 10…

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PETIÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO - PEDIDO GENÉRICO E SEM FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS - NÃO CONHECIMENTO COM RECOMENDAÇÃO. - O próprio peticionário pode…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NEGATIVA DA SEGURADORA - SEGURO DE VIDA - ÓBITO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ - AGRAVAMENTO DO RISCO - NÃO OCORRÊNCIA - SÚMULA 620 DO STJ - SENTENÇA REFORMDA. RECURO PRO…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL. - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado qu…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL POR ACIDENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. - Comprovado pela prova pericial realizada sob o…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - DOENÇA CRÔNICA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO DEFERIDO -- A concessão do auxílio-acidente deman…

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS. RECURSOS DES…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - NULIDADE DO TESTAMENTO RECONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO - RECURSO PROVIDO. De acordo com o artigo 735, do CPC, recebendo testa…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - ENTREGA DE MERCADORIA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO NO PRAZO LEGAL - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - DESISTÊNCIA DE…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEQUELA OU INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - Somente lesão que provoque a morte da…

EMENTA: APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO. PROVA PERICIAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A AFASTAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT. Tendo vista que a sentença foi devidamente funda…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - FUNDAÇÃO RURALMINAS - POSICIONAMENTO E REPOSICIONAMENTO NA NOVA CARREIRA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. I - Agindo a Admi…

APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INTERESSE RECURSAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ - AUSÊNCIA - ACORDO NÃO HOMOLOGADO - RESTITUIÇÃO DE VALORES. O interesse recursal se faz presente quanto o r…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - GRAU DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - PAGAMENTO DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JU…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, DO CPC - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a co…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS - MENOR SÍMBOLO DE VENCIMENTO DA CARREIRA À QUAL PERTENCE O SERVI…

EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - FAMUC - PROGRESSÃO HORIZONTAL - LEIS 2.102/90 E 2.160/1990 - INAPLICABILIDADE - CARREIRA - LEI COMPLEMENTAR N° 104/2011 - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. As regras…