TJAC — Tributário

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. TEMA 1266 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EXERCÍCIO DE 2022. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DE OFÍCIO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO (REFIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁT…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. OMISSÃO PARCIAL CONFIGURADA. CONVÊNIO CONFAZ Nº 236/2021. EFICÁCIA CONDICIONADA À LC Nº 190/2022. REST…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA FAZENDA PÚBLICA. ERROR…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. OMISSÃO ESTATAL. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBIL…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RESP. APLICAÇÃO TEMA 285/STF. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUÍZO DE A…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESCABIMENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. POSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓ…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA SUPERIOR A UM…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTA PASEP. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INVERSÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.150 DO STJ. INCONFORMISMO COM O MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO AR…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE NATUREZA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 921, III, DO CPC. LEGALIDADE. RECURSO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração em Apelação opost…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS. VIOLAÇÃO. FALTA. RECURSO NÃO ACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração alegando omissão no acórdão recorr…

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DO CASO EM OBSERVÂNCIA AO TEMA Nº 1266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACOLHIMENTO DO RECURSO. 1. Caso em exame…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. FALTA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração alegando omissão e contradi…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. FALTA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração a…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ACOLHIDO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração alegando omissão e contradição no acórdão recor…

DIREITO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO NORMATIVA. RESOLUÇÃO CNJ Nº 669/2025. AFASTAMENTO DE MAGISTRADOS PARA APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO TPADM Nº 142/2010. MODALIDADES D…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO-SOCIAL DO EMBARGANTE EXAMINADO NESTA VIA SEM REPERCUSSÃO NO RESULTADO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBAR…

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. FALTA GRAVE. IMPEDIMENTO PARA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS…

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA FORA DO PRAZO. NULIDADE DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. N…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMP…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. CUMPRIMENTO. PRAZO. MULTA. LIMITADA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROCED…

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes quaisquer das…

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR. DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. CRÉDITO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA 118…

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR. DECISÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. CRÉDITO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA 11…

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR. DECISÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. CRÉDITO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA 11…

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR. DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. CRÉDITO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA 118…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. COBRANÇA NO EXERCÍCIO DE 2022. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSS…

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR. DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. CRÉDITO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA 118…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 98, §§ 2º E 3º, DO CPC. PRINC…