TJAC — Tributário

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL. PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ACESSO A INFORMAÇÃO. OMISSÃO INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO. ATO ILEGAL. INVI…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III E § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. REGULARIDADE. INÉRCIA CONFIGURADA.…

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA. VIOLAÇÃO DA GARANTIA DE INDEPENDÊNCIA E IMPARCIALIDADE. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO À D…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. EXECUÇÃO DE…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. OMISSÃO MUNICIPAL PROLONGADA. SANEAMENTO, DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO AR…

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE VALORES POR SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA ORDEM LEGAL DE PENHORA. APLICAÇÃO DE PR…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA CONTRATADA PELO PRO-SAÚDE. DEMISSÃO EM CUMPRIMENTO A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI ESTADUAL Nº 3.779/2021. QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO DO IGESAC. EXIGÊNCIA D…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA. SERVIDORA PÚBLICA COM…

VV. Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIANÇA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL. FILA DO SUS. INEFETIVIDADE. PRIORIDADE ABSOL…

VV. Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIANÇA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL. FILA DO SUS. INEFETIVIDADE. PRIORIDADE ABSOL…

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. ALEGAÇÃO DE BAIXAS MANUAIS IRREGULARES DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NE…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III E §1º, DO CPC. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 40…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. AERÓDROMO DE TARAUACÁ. OPERAÇÃO NOTURNA. LEGITIMIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL DIANTE DE OMISSÃO AD…

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VILIPÊNDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À INTEGRAÇÃO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRI…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO ESTRANHA AO OBJETO RECURSAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAM…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE D…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARCIAL. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA RELEVANTE. POSSIBILIDADE DE MEDIDAS…

DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ABSOLVIÇÃO DE CORRÉ. INVIABILIDADE. DISSIMILARIDADE FÁTICO-PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÃO PROCESSUAL. PROVA ROBUSTA E MATERI…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMANDO VERMELHO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADAS. REFORMA PARCIAL DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DO…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INADMISSIBILIDADE. NÃO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra Acórdão que negou pr…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À ASSISTÊNCIA SOCIAL E À SAÚDE. PESSOA EM SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE ASTREINTES CO…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INADMISSIBILIDADE. 1.C…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. ENTORPECENTE APREENDIDO EM CELA PRISIONAL. LOCAL DE USO COMUM. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA I…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMB…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão redigido e…

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCO INICIAL. CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO INTERRUPÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXA…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESVIO DE FUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO FI…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). INAPLICABILIDADE DO ART. 192 DO CTN. RITO DA LEI Nº 6.858/8…