TJAC 0801908-23.2021.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR. DECISÃO SURPRESA…
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TJAC 0000586-05.2020.8.01.0011
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PROVA MATERIAL DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO PROVIMENTO 1. A decisão de pro…
TJAC 0100109-81.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VERIFICADA SOMENTE QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. 1. Os argumentos trazidos em sede destes Embargos, em parte, s…
TJAC 0706673-34.2018.8.01.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PEDIDO DE PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Nos termos do STF a…