TJAC 0800315-82.2023.8.01.0002
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL…
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TJAC 0007814-90.2022.8.01.0001
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TJAC 0101577-17.2023.8.01.0000
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