TJAC 0800377-62.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.184 DO STF.…
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TJAC 0700802-38.2023.8.01.0004
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR DO CRÉDITO. FALTA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE SATISFAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.…
TJAC 1002029-65.2024.8.01.0000
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.…
TJAC 0001346-47.2021.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. TORTURA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA INSUFICIENTE PARA DECRETAR A PERDA D…
TJAC 1000545-15.2024.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA E TERMO INICIAL. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MULTA. AFASTAMENTO. NATUREZA. PROTELA…