TJAC 0102229-63.2025.8.01.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. FALTA GRAVE. IMPEDIMENTO PARA…
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TJAC 0000142-23.2021.8.01.0015
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