TJAC 0700936-65.2023.8.01.0004
TRIBUTÁRIOPROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA…
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TJAC 0700648-65.2024.8.01.0010
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TJAC 0801574-23.2020.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. EXECUÇÃO DE…
TJAC 8000112-52.2025.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. OMISSÃO MUNICIPAL PROLONGADA. SANEAMENTO, DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO AR…
TJAC 1002698-84.2025.8.01.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE VALORES POR SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA ORDEM LEGAL DE PENHORA. APLICAÇÃO DE PR…