TJAC 0800076-18.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR. DECISÃO…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0100660-61.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Incabível o acolhimento dos embargos de declaração quando não se enquadra na…
TJAC 0101551-19.2023.8.01.0000
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO MATÉRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO ACOLHIMENTO. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de…
TJAC 0100776-67.2024.8.01.0000
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ENFRENTAMENTO DA TESE DE ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Os embargos de declaração, ainda quando opostos para fins de prequestionamento, ci…
TJAC 1001838-54.2023.8.01.0000
REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES. REVISÃO NÃO PROVIDA. 1. Configura o concurso formal impróprio, previ…