TJAC — Tributário

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos contra acórd…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI N. 14.181/2021. MÍNIMO EXISTENCIAL. EXCLUSÃO DE DÍVIDAS CONSIGNADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAME…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 D…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TEMA 1.061 DO STJ. ASSINATURA ELETRÔNICA. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITUXIMABE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM DOBRO NOS AUTOS. PRETENSÃO DE REDISCUSS…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONTESTAÇÃO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FAZENDA PÚBLICA. IRREGULARIDADE SANÁVEL. ART. 76 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC. PAGAMENTO PARCIAL DE APENAS UMA DAS CDA’S. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO INTEGRAL. ERRO NA PETIÇÃO DA…

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. TEMA 1266 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. OMISSÃO CONFIGURADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. INEXIGIB…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. TEMA 1266 DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MODULAÇÃO…

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. TEMA 1.266 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. A…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I – CASO EM EXAME 1. A parte embargante opôs embargos de declaração contra acó…

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REEXAME DE APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DO CASO EM OBSERVÂNCIA AO TEMA Nº 1266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em exame 1. Reexame de apel…

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REEXAME DE APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DO CASO EM OBSERVÂNCIA AO TEMA Nº 1266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em exame 1. Reexame de apel…

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REEXAME DE APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DO CASO EM OBSERVÂNCIA AO TEMA Nº 1266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em exame 1. Reexame de apel…

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REEXAME DE APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DO CASO EM OBSERVÂNCIA AO TEMA Nº 1266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em exame 1. Reexame de apel…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. FALTA. DISPOSITIVOS. VIOLAÇÃO. FALTA. RECURSO NÃO ACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração alegando omissão e contradição n…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE. OMISSÃO EM RELAÇÃO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊN…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. FALTA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração alegando omi…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESCABIMENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. POSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Ainda que o Embargante tenha m…

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (ICMS/DIFAL) SOBRE AS VENDAS DE MERCADORIAS EFETUADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUI…

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só podem ser usados qu…

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só podem ser usados qu…

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE LESÃO NA COLUNA CERVICAL COM AUSÊNCIA DE CONTROLE ESFINCTERIANO VESICAL E INTESTINAL. TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. FORNECIMENTO…

DIREITO ADMINISTRATIVO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO SEM CRIAÇÃO DE NOV…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MAGISTRATURA. VITALICIAMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL, CONDUTA ÉTICA E IDONEIDADE MORAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E RE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declar…

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DA POLÍCIA MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ALEGADA OMISSÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). VEDAÇÃO DE CARÁTER PERPÉTUO (CF, ART. 5º, XLVI…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MAUS ANTECEDENTES. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. CAUSAS DE AUM…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA (ART. 485, III, DO CPC). INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO…