TJAC 0000498-59.2023.8.01.0011
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. NULIDADE DA SENTENÇA POR…
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TJAC 0000728-66.2021.8.01.0013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO. professor EFETIVO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL (PSPN) DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. envergadura de princípio constitucional.…
TJAC 0002527-46.2022.8.01.0002
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TJAC 0005433-46.2021.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DEFENSIVO. INCONFORMISMO QUANTO AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A DOSIMETRIA DA PENA-BASE. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E PRO…