TJAC 1001438-69.2025.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ACOLHIDO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Caso em exame 1.…
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TJAC 0006257-68.2022.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. Inadmissível a tese de absolvição, pois induvidosas a materialid…
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PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS VÍCIOS A SEREM SANADOS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E AMBIGUIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não de…
TJAC 0101295-76.2023.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EXAME DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O Código de Processo Civil de 2015 traz em seu art. 1.022 que a…