TJAC 0102286-81.2025.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RESP. APLICAÇÃO TEMA 285/STF. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA…
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TJAC 0701010-36.2020.8.01.0001
APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE EMPRESAS DO MESMO TITULAR. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DA ADC. Nº 49. SENTENÇA MAN…
TJAC 0001776-93.2021.8.01.0002
APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO. PLEITO PARA REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 231 DO STJ E TEMA 158 DO STF…
TJAC 0701406-81.2018.8.01.0001
ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. OFICIAIS DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO POR PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA INDEXAÇÃO PELO SALÁRIO MÍNIMO. PRINCÍPIO DO NON OLET. APLICAÇÃO BIDIRECIONAL.…
TJAC 0700842-63.2022.8.01.0001
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS. ALÍQUOTA ADICIONAL DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA. PRINCÍPIO DA AN…