TJAC — Tributário

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTOS SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PIS E COFINS. OMISSÃO. TEMAS 69 E 326 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE V…

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos d…

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI…

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA PARCIAL DE PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DE VERBAS SALARIAIS. MÍNIMO EXISTENCIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇ…

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. OMISSÃO PARCIAL CONFIGURADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECLARATÓ…

CONSTITUCIONAL. SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. PROJETO TERAPÊUTICO SINGULAR. CORRESPONSABILIDADE ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO PARCIALMENTE PROV…

CONSTITUCIONAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS (FRALDAS DESCARTÁVEIS E SONDA DE GASTROSTOMIA). CRIANÇA COM PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO BOJO DO RECURSO. INADEQUAÇÃO. NÃO CON…

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. FRAUDE A FISCALIZAÇÃO FAZENDÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECIFICO OU GENÉRICO.…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA PENAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NA FICHA DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO PARCIAL RECONHECIDA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ART. 1.026, §2º, DO CPC. AFASTAMENTO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE. ARTS. 1.003 E 1.…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra Acór…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VALIDADE DE CONTRATAÇÃO DIGITAL. DESNECESSIDA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. DESNECESSID…

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. TEMA 1.266 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. FALTA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração alegando omissão no acórdão recorrido. II. Qu…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. FALTA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração alegando omissão e contradição…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÕES. FALTA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração alegando omissões no acórdã…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. FALTA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração alegando omiss…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA NÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBI…

PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROPOSIÇÃO DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. CUSTAS JUDICIAIS. TAXA DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. SERVIÇO PRESTADO DE FORMA INTEGRALMENTE AUTOMATIZADA POR MEIO DO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO…

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO FU…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CRIME PRATICADO NA PRESENÇA DE CRIANÇA. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E AGRAV…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DA PROVA. REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. NÃO CONFIGURADO. IMPOSS…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PE…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR O MÉR…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO. EXCEÇÃO DE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra Acórdão que negou pr…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.…

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL…