TJAC 0800002-11.2020.8.01.0008
TRIBUTÁRIOPENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. FRAUDE A FISCALIZAÇÃO FAZENDÁRIA.…
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TJAC 0001087-05.2019.8.01.0007
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TJAC 8000108-15.2025.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO EMERGENCIAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL VOLTADO À PROTEÇÃO ANIMAL E PARCERIAS COM ONGS E PR…