TJAC 0704127-35.2020.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO PARCIAL RECONHECIDA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ART. 1.026, §2º, DO CPC.…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESVIO DE FUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO FI…
TJAC 1002509-09.2025.8.01.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). INAPLICABILIDADE DO ART. 192 DO CTN. RITO DA LEI Nº 6.858/8…
TJAC 1001662-07.2025.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DECISÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC. PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.…