Decisão · TJAC

TJAC 1002404-32.2025.8.01.0000

Rel. Des. Lois ArrudaTribunal Pleno Jurisdicionaljulgado em 2026-05-20publicado em 2026-05-22

TRIBUTÁRIO

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.…

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DIREITO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO NORMATIVA. RESOLUÇÃO CNJ Nº 669/2025. AFASTAMENTO DE MAGISTRADOS PARA APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO TPADM Nº 142/2010. MODALIDADES D…

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Desª. Denise Bonfim2026-04-10

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. FALTA GRAVE. IMPEDIMENTO PARA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS…