TJAC 0700111-87.2024.8.01.0004
TRIBUTÁRIOCONSTITUCIONAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS (FRALDAS DESCARTÁVEIS E SONDA DE GASTROSTOMIA). CRIANÇA COM PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA. CONCESSÃO DE…
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TJAC 0100112-36.2024.8.01.0000
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TJAC 0001409-04.2023.8.01.0001
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APELAÇÃO CRIMINAL. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA: PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL (DEFESA) E DE RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS J…