TJAC 0709024-38.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC.…
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Habeas Corpus. Execução penal. Discussão. Via eleita. Inadequação. Não conhecimento. - O Habeas Corpus não é a via adequada para corrigir ato omissivo em sede de execução penal, devendo a parte fazer uso do Recurso previ…
TJAC 1002192-11.2025.8.01.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA Nº 750/2023. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANALISADA E JUL…
TJAC 0709107-49.2025.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. FALTA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração alegando omissões no acórdão recorrido. I…