TJAC 0700145-33.2022.8.01.0004
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECEDENTES CRIMINAIS. HOMÔNIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO À LUZ DA…
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TJAC 0700450-21.2025.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCE…
TJAC 0712023-56.2025.8.01.0001
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESS…
TJAC 0700525-98.2023.8.01.0011
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE PACIENTE EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE SAÚDE. DESABAMENTO DO TELHADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NEXO CAUSAL ENTRE O INCI…