TJAC 0701388-78.2023.8.01.0003
GERALPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA DETERMINADA. NULIDADE DA…
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Outras decisões de TJAC em Geral
TJAC 0702617-26.2016.8.01.0001
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. ALARGAMENTO DE VIAS PÚBLICAS. DECRETOS EXPROPRIATÓRIOS REGULARMENTE EDITADOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 5º, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDER…
TJAC 0700483-96.2024.8.01.0081
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO (BERA COM SEDAÇÃO). CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E EPILEPSIA. DEMORA NA FILA REGULATÓRIA. RESERVA DO PO…
TJAC 1000333-23.2026.8.01.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. ACESSO A INFORMAÇÕES. EXPEDIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE CERTIDÕES JUDICIAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRIT…
TJAC 1002830-44.2025.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 40, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025. INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RETIDAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO REGIME PRÓPR…