TJAC 0700758-08.2017.8.01.0011
GERALPROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CASO TELEXFREE. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA E…
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TJAC 0701184-56.2022.8.01.0007
Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Piso nacional do magistério. Aplicação. Automática incidência em toda a carreira. Inexistência. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível int…