TJAC 0101333-88.2023.8.01.0000
GERALVV. Recurso Administrativo. Adicional de Especialização. Requisitos. Ausência. - O Adicional de Especialização tem como pressuposto para a sua concessão,…
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TJAC 0701133-92.2024.8.01.0001
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TJAC 0700884-24.2018.8.01.0011
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. DIREITO À LIBERDADE DE IMPRENSA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. REPORTAGEM QUE NÃO EXORBITOU OS LIMITES DO DEVER DE INFORMAÇÃO. PROVIM…