TRF3 — Tributário

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO. TER…

EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL – TEMA 1.184/STF – EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR – INAPLICABILIDADE – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – LEI Nº 12.514/2011 – RECURSO PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. REVISÃO DA VIDA TODA. ADI 2110 E 2111. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PROFISSIONAL DA ENFERMAGEM. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. PPP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IN…

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL E POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. PPP. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA COMPR…

Ementa: TRIBUTÁRIO – IMPOSTO SOBRE A RENDA – RESGATE DE VGBL – CARDIOPATIA GRAVE – NEOPLASIA MALIGNA – ISENÇÃO – APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECUR…

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. DEVER DO INSS DE ORIENTAÇÃO AO SEGURADO. AFASTAMENTO DA ATIVIDA…

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. APOSENTADORIA…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. AUTUAÇÃO. ART. 107, INC. IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LE…

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS (POEIRA DE SÍLICA E HIDROCARBONETOS AROMÁTICO…

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS ANTES DO AJUIZAMENTO. TEMA 995/STJ. MORA. CITAÇÃO VÁLIDA.…

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPOSTO DE RENDA – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA A RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE DO IMPOSTO DE REN…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 16, § 3º, DA LEI Nº 6.830/1980. TEMA 294 DO STJ. REC…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E HIDROCARBONETOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS A…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES ESPECIAIS. ELETRICISTA. ppp. COMPROVAÇÃO DE FUNÇÃO DE RISCO. ESPECIALIDADE INERENTE À PROFISSÃO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DE…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OPERADOR DE PREGÃO VIVA VOZ. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PROVA EMPRESTADA E TESTEMUNHAL.…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. MECÂNICO. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS E FUMOS METÁLICOS. EPI. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO ESPECIAl. agente químico cancerígeno. reconhecimento. PERÍODOS COMUNS. ctps. anotação. AVERBAção. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. TEMA 534/STJ. DISTINGUISHING DO TEMA 1.209/STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. R…

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO. PRESUNÇÃO RELATIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS (UFSCAR) E DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLI…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO SUPERVENIENTE. PATOLOGIA PSIQUIÁTRICA ESTRANHA À…

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. EPI EFICAZ. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. REITERAÇÃO D…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIDOR ESTADUAL. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO AOS PROVENTOS PAG…

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. AGENTES QUÍMICOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM E VICE-VERSA. FONTE DE CUSTEIO. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENT…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. RECURSO…

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA CDA. RECURS…