TRF3 5004902-95.2019.4.03.6119
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5026253-45.2023.4.03.6100
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO RE 574.706 (TEMA 69). COMPENSAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDAS.
TRF3 5006318-26.2023.4.03.6130
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. EMPRESA COMERCIAL. DESPESAS COM COMISSÃO DE VENDAS PAGAS AOS REPRESENTANTES COMERCIAIS. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
TRF3 5036156-75.2021.4.03.6100
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS ADQUIRIDOS POR MEIO DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA SUJEIÇÃO PASS…
TRF3 5030014-17.2024.4.03.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO.TEMA 843 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO NACIONAL. AUSENTE O FUMUS BONI IURIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.