TRF3 5006079-37.2022.4.03.6104
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIDOR ESTADUAL. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. ILEGITIMIDADE…
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TRF3 0024746-87.2017.4.03.9999
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO INDEVIDA DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
TRF3 0030574-74.2011.4.03.9999
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. MP Nº 38/2002. ENCARGO LEGAL. DECRETO-LEI Nº 1.025/1969. BASE DE CÁLCULO. ANISTIA DE JUROS E MULTAS. HONORÁRI…
TRF3 0033284-77.2008.4.03.6182
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE 11% SOBRE SERVIÇOS DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ART. 31 DA LEI Nº 8.212/1991. PERÍCIA CONTÁBIL. R…